DOC. 947.3541.2256.0069

TJRJ. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMI-NAIS. PARECER ACOLHIDO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal visando a unificação das penas aplicadas nas ações penais números 0038876-17.2008.8.19.0203; 0037455-89.2008.8.19.0203 e 0035371-18.2008.8.19.0203, com o reconhe-cimento da continuidade delitiva entre as referidas condutas (CP, art. 71).

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