DOC. 947.2953.2189.3993

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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