TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO POR VULNERAR O DISPOSTO NOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9503/97 E ART. 286 (POR 90 VEZES, DE FORMA CONTINUADA), SENDO AS TRÊS MODALIDADES DE CRIMES IMPUTADOS PRATICADOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ¿ PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ¿O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, EM SEDE DESTE REMÉDIO HEROICO, MOSTRA-SE INCABÍVEL, JÁ QUE SE FAZ NECESSÁRIO APROFUNDAR O EXAME DA PROVA. ADMITE-SE SOMENTE QUANDO RESTAR EVIDENTE E INCONTROVERSA A DIVERGÊNCIA ENTRE A IMPUTAÇÃO E OS ELEMENTOS EM QUE SE APOIA¿ - HC 389.610/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER. ASSIM, SEGUNDO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL APENAS SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS: ATIPICIDADE DE CONDUTA OU AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE OU CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE; NENHUMA DELAS DESENHADAS NO CASO SUB EXAMINE. POR CONSEGUINTE, HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, INCABÍVEL ACOLHER A TESE DEFENSIVA. CABÍVEL PONTUAR QUE SE ENCONTRAM PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DO CRIME. ACRESCE-SE QUE O JUÍZO A QUO NOTICIOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PARQUET, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A DILIGÊNCIA OU APRESENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS. POR OUTRO LADO, NÃO SUBSISTE NENHUM EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, ADEMAIS, O PACIENTE, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES, ENCONTRA-SE FORAGIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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