DOC. 946.9686.6810.7060

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COISA JULGADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não incorre em violação ao princípio da dialeticidade as razões recursais que foram formuladas em observância às especificidades do caso concreto e para os termos da sentença recorrida, pois as alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele decisum.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).