DOC. 946.9006.0324.3673

TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TERRENO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A existência de Ação Civil Pública julgada procedente para condenar os proprietários registrais à regularização do loteamento não impede a aquisição da propriedade pela via da usucapião, mormente em se tratando de hipótese de existência de justo título, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Tema 1025 e esta Corte em diversos precedentes.

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