TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Cotejando o teor do acórdão recorrido com o pedido de reforma, o que se verifica é que a decisão agravada deve ser mantida, pois, cotejando o teor do acórdão recorrido com o pedido de reforma, o que se verifica é que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue ao agravante da forma solicitada e necessária para o deslinde da demanda. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. COISA JULGADA . Diante do quadro fático probatório delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, em que foi concedida a quitação geral do contrato de trabalho até 28/1/2015, não há como reconhecer a equiparação salarial em cadeia pretendida pelo reclamante, sob pena de violação da coisa julgada, pois a paradigma Maria da Glória indicada nesta reclamatória obteve sua equiparação em relação ao mesmo paradigma da ação transitada em julgado e referente ao período de 2003 a 2008 que está abarcado pela quitação geral. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.
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