DOC. 946.4844.8149.6174

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ELABORADO E DESCUMPRIDO PELA EMPRESA. INALICABILIDADE DA SÚMULA 6/TST. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no art. 255, III, s «a» e «b», do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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