DOC. 946.1278.7577.0676

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Juízo de origem que reconsiderou a decisão agravada e revogou a limitação dos descontos outrora concedida. Perda do objeto recursal. Manutenção da determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis - inclusive de seu cônjuge - para a continuidade da ação de repactuação de dívidas.

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