DOC. 946.1126.4024.5788

TJSP. Ação de conhecimento objetivando provimento de anulação/rescisão de contrato de consórcio para aquisição de veículo cumulado com pedido de restituição de valores. RECURSO DO AUTOR afirmando que a taxa administrativa deve incidir somente sobre as parcelas pagas de forma proporcional - Rescisão do contrato - Restituição dos valores em parcela única, sob pena de enriquecimento ilícito. Relação consumerista - Desistência do autor do grupo de consórcio, implicando em rescisão contratual - Acolhimento - Afronta ao dever de informação não verificada - Hipótese de mera rescisão contratual, por manifestação de vontade unilateral do apelante - Impossibilidade de restituição imediata de valores - Inteligência dos arts. 22, «caput» e 30 da Lei 11.795/2008 -Restituição em até trinta dias depois do encerramento do grupo, consoante assentado no Tema 312 do STJ - - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).