DOC. 946.0995.9428.4555

TJSP. AGRAVO INTERNO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO RECOLHIMENTO DE PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

Diante da decisão monocrática de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, devido a interposição em duplicidade, o agravante pleiteou a devolução do valor recolhido a título de preparo recursal. O recolhimento refere-se a taxa judiciária que tem como fator gerador a interposição recursal, de modo que não há embasamento legal para a restituição

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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