DOC. 946.0356.4410.8118

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da r. decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação de notificação do contribuinte e tentativa de conciliação - Exigências relacionadas à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Descabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou o protesto da CDA antes da propositura da demanda, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024 do CNJ, e atendendo o disposto no item 2 da tese fixada no Tema 1.184 do STF- Sentença reformada - Recurso provido.

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