TJSP. APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEVANTAMENTO DE VALORES POUPADOR FALECIDO -
Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário ou sobrepartilha - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80.
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