TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Capital. Ações revisionais. Contratos bancários. Litigiosidade predatória. - O conflito de competência tem como pano de fundo duas ações revisionais de contratos bancários que apresentam petições iniciais semelhantes e foram ajuizadas pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, em face da mesma instituição financeira, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo contratos de mesma natureza que se distinguem apenas pela numeração e valores envolvidos; e os vínculos existentes entre as ações revisionais recomendam o processamento e julgamento por uma mesma vara, sendo preventa a 43ª Vara Cível da Capital, a quem distribuído o primeiro processo. Inteligência do Enunciado Numopede 6, aprovado para o enfrentamento da litigiosidade predatória e publicado pela Corregedoria-Geral de Justiça em junho de 2024 (Comunicado CG 424/24). Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito de competência procedente
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