DOC. 945.7013.1746.9816

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. -

Não há que se falar na ilicitude da busca e apreensão domiciliar quando a entrada dos policiais militares na residência é franqueada por um dos moradores do imóvel. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há nos autos provas de que o acusado praticou a conduta descrita na exordial acusatória.

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