TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima e extorsão qualificada - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos defensivos - Prisão domiciliar, na hipótese, descabida diante da vedação legal do art. 318-A, I, do CPP - Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas comprovadas quanto à Camily - Igualmente bem demonstrada com relação aos crimes de roubo e extorsão imputados às três corrés - Firme versão da vítima, corroborada pelos testemunhos dos policiais e pelas provas materiais colhidas - Causas de aumento do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade das vítimas bem delineadas - Inviável o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva - Caracterização de dois crimes distintos (roubo e extorsão) - Precedentes c. STJ - Condenações inevitáveis - Penas privativas de liberdade adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Possibilidade de sopesar o elevado prejuízo causado à vítima e as majorantes remanescentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Concurso material - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - Pena de multa proporcional à pena corporal - Questões afetadas à detração e à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recursos defensivos desprovidos
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