TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.012, DO C. STJ. CONFIGURADA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Cuida-se, na origem, de execução fiscal em que o julgador de primeiro grau rejeitou exceção de pré-executividade, ao argumento de que não configurada prescrição e que formulado parcelamento restam superadas alegações de nulidade do título, pois confessado o débito.
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