TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS POR EXPOSIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE SCORE E RENEGOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. AFETAÇÃO DO TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº. 1264 DO STJ.
A controvérsia recursal cinge-se sobre a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do tema repetitivo . 1.264 do STJ. A questão de possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inclusão em plataforma de renegociação, foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo 2092190/SP (Tema 1.264), com determinação de suspensão de todos os processos sobre a matéria. In casu, a parte autora ajuizou a presente ação afirmando que a dívida se encontra prescrita e, portanto, não poderia prejudicar o seu histórico de pontos na plataforma, tampouco constar como objeto de renegociação. Nesse sentido, aduz que a exposição da dívida prescrita nas plataformas de score e renegociação viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que imprestável ao fim que se destina, tendo em vista a prescrição da dívida. Sendo assim, embora a inicial narre violação por vazamento e uso indevido de dados da dívida do consumidor, certo é que a causa de pedir e pedidos se confundem com possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita nas plataformas de score e renegociação, objeto do tema . 1.264 do STJ. Isso porque o fundamento principal da inicial sobre violação de proteção de dados é a exposição da dívida prescrita, alegando-se a impossibilidade de sua cobrança indireta via plataformas de renegociação, e por conseguinte, a inclusão dos dados no sistema. Nesse diapasão, não se vislumbra que a causa seja restrita a violação de proteção de dados por vazamento e uso inadequado de informações sobre dívidas prescritas, confundindo-se a questão com a própria possibilidade de as plataformas de score possuírem ferramenta de renegociação de dívida prescrita, ainda que por cessão de crédito. Logo, evidente que o caso dos autos trata de matéria afetada ao STJ, em sede de recurso repetitivo. Desse modo, correta a suspensão do processo, na forma do tema de recurso especial repetitivo . 1.264 do STJ, que determinou o sobrestamento de todos os processos, sem distinção de fase de processamento, o que impede o pedido de prosseguimento do feito até julgamento. Precedentes deste TJERJ. Recurso desprovido.
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