DOC. 945.1079.6078.4989

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso visando à desclassificação do delito para o de lesão corporal seguida de morte, por ausência de dolo homicida. No mais, sustenta a ocorrência de legítima defesa. Descabimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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