DOC. 944.9749.4418.3591

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXAME MÉDICO. NEOPLASIA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada ao reingresso em concurso público de candidata com inaptidão reconhecida por junta médica do certame.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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