DOC. 944.8929.1239.6817

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPONDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.

Regularidade. Entendimento que levou em consideração o julgamento deste E. Colegiado ao acolher juízo de retratação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público do TJSP. Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ na espécie, visto que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, para reconhecer em parte o excesso de execução, no que se refere aos juros de mora. Sucumbência recíproca mantida. Decisão confirmada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).