TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de cancelamento da penhora - Impossibilidade - Bloqueio de bens e valores realizado a teor da LEP, art. 164 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV CPC, em razão do princípio da especialidade e pela ausência de comprovação de que o valor corresponda a pecúlio percebido pelo sentenciado - Decisão mantida - Agravo desprovido
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