TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Decisão que deferiu tutela provisória para determinar aos provedores de aplicação o fornecimento de números de IPs e postas lógicas, em cinco dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Durante a situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Precedentes do e. STJ. Dever de fornecimento de IP e a porta lógica correspondente para IPv4. Precedente do e. STJ. Pretensão para determinação de fornecimento de URL para remoção de conteúdo. Pretensão já acolhida na origem. Decisão recorrida que não versou sobre a matéria. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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