DOC. 943.9350.2544.3785

TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento do pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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