DOC. 943.8930.4917.2682

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. MOTOCICLETA «DUBLÊ". TROCA DE PLACA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAL. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer visando a compelir o DETRAN/SP a efetuar a troca de placa de motocicleta de propriedade do autor, em razão da existência de veículo «dublê», além de obrigar a autarquia estadual de trânsito ao pagamento de indenização por perdas e danos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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