DOC. 943.8700.5233.5655

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contrato que previu a cobrança unicamente de tarifa de cadastro e de tarifa de registro do contrato. Validade da cobrança da tarifa de cadastro, visto que o contrato representou o início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Registro do contrato e valor desembolsado para tanto que não foram evidenciados, restando abusiva a cobrança da tarifa respectiva. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Má-fé não demonstrada. Sucumbência recíproca. Recursos desprovidos

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