TJSP. AGRAVO INTERNO -
decisão unipessoal que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas de preparo - alegação de que foram cumpridos os requisitos - entretanto, o fundamento utilizado na decisão recorrida fica integralmente mantido - declaração de necessidade que faz presunção relativa e deve ser corroborada por outros elementos, o que não ocorreu - agravante que possui emprego e renda comprovados - contudo, o mais relevante foi que a decisão que concedeu a oportunidade para comprovar a situação de hipossuficiência determinou claramente que deveriam ser juntados os extratos bancários de todas as contas de que fosse titular, o que não ocorreu, pois somente os extratos da conta vinculada ao Banco do Brasil foram juntados e nesses documentos está comprovado que a agravante é titular de pelo menos outra conta bancária, com diversas transferências via pix realizadas de e para essa outra conta, sem que os extratos correspondentes tenham sido juntados, o que demonstra ocultação de documentos - indeferimento mantido - determinação para recolhimento nos autos principais - recurso não provido com determinação
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