DOC. 943.1371.6834.6023

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO POSSESSÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ATOS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. -

Conforme posição pacífica do STJ, inexiste relação de prejudicialidade externa entre ação de usucapião e ação possessória, pela distinção de institutos subjacentes a cada uma, respectivamente a propriedade e a posse.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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