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DOC. 943.0739.2208.4605

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL NA PLANTA JUNTO ÀS RÉS, SENDO QUE O MESMO NÃO LHES FOI ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO, QUAL SEJA O MÊS DE MAIO DE 2018, ISTO JÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, VINDICANDO, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR CULPA DAS ACIONADAS; A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS; A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO QUE RESTOU ADIMPLIDO A TÍTULO DE SINAL; O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS QUE TIVERAM COM DESPESAS DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU PATRONO, NA QUANTIA DE R$5.000,00; E A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NA ORDEM DE R$10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUÍREM AOS AUTORES OS VALORES CONTRATUAIS JÁ QUITADOS E O DISPENDIDO COM OS HONORÁRIOS DE SEU ADVOGADO, FICANDO, POR FIM, DECLARADA A RESCISÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DA CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. INCONFORMISMO RECURSAL DAS DEMANDADAS QUE PROCEDE EM PARTE. INDISCUTÍVEL SOLIDARIEDADE ENTRE AS ACIONADAS, NOS TERMOS DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PELO QUE SE REJEITA O RENOVADO ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DELAS (MOROCÓ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA). HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA QUE O DESFAZIMENTO CONTRATUAL OCORREU, EM VERDADE, POR CULPA DOS DEMANDANTES, QUE CONFESSADAMENTE INADIMPLIRAM A ÚLTIMA PARCELA PREVIAMENTE PACTUADA EM SEDE CONTRATUAL, VENCIDA EM 10/11/2017, NO VALOR DE R$203.245,00, POR ENTENDEREM QUE A REFERIDA QUITAÇÃO ESTARIA CONDICIONADA À EFETIVA DATA DE ENTREGA DA UNIDADE (AJUSTADA PARA MAIO DE 2018, JÁ EM SE CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS). RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES QUE, PORTANTO, SE AFIGURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 543 DO STJ. MONTANTE DE RETENÇÃO QUE ORA SE ARBITRA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS AUTORES/PROMITENTES COMPRADORES. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. IMPERIOSO AFASTAMENTO, OUTROSSIM, DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EIS QUE NADA JUSTIFICA O CUSTEIO PELAS RÉS DO VALOR CONTRATUAL DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ENTABULADOS ENTRE OS AUTORES E SEU ADVOGADO, ESPECIALMENTE QUANDO VERIFICADA A CULPA DESTES PELA RUPTURA DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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