TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, com determinação de cancelamento de nota fiscal, emissão de nova, retirada de bloqueio de acesso ao sistema de pedidos, exclusão do protesto e condenação da apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Comprovada a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, decorrente do envio e cobrança de produtos não solicitados. Parte ré que não se desincumbiu do ônus processual de prova fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos fatos mencionados pela parte autora na prefacial. Dano moral. Lesão extrapatrimonial configurada, pelo longo período de vedação de acesso da apelada a sistema eletrônico de compras e inclusão do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito. Fatos adicionais gravosos, que macularam o nome empresarial da parte autora. Dever de indenizar a título de danos morais. Valor arbitrado (R$10.000,00) de forma adequada e com observância do binômio razoabilidade-proporcionalidade. Ausência de justa causa para fins de redução do quantum indenizatório. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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