TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a cobertura do tratamento conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar - Existência de expressa indicação médica - Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida - Precedente do STJ - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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