TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, REPUTOU DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO. RECORRENTE QUE ALEGA, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO DOS VALORES APRESENTADOS, IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, ESSA É INTERROMPIDA COM A ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITIR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE SE DEU EM 11/03/2009 DOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, OPORTUNIDADE EM QUE PODE ELA APRESENTAR DEFESA OU RECURSO CABÍVEL, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. APONTAMENTO DE ANATOCISMO QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE O VALOR DA DÍVIDA HOMOLOGADA SE ENCONTRA ABARCADO PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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