TJSP. ADEQUAÇÃO -
Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda a Aposentado Portador de Moléstia Grave, com Pedido de Antecipação de Tutela - Servidor público municipal inativo - Sentença que julgou procedente a pretensão de suspensão dos descontos relativos a Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Previdenciária - Apelação que argui necessidade de regulamentação da norma constitucional no que tange à cessação dos descontos previdenciários - V. Acórdão que, por V.U. negou provimento ao recurso - Devolução à Turma Julgadora para cumprimento do juízo de conformidade, se o caso - Tema 317 STF, DJe 12/03/2021, RE Acórdão/STF - Decisão que deve ser parcialmente adequada, para dar provimento em parte ao recurso do Município para afastar o reconhecimento do direito à imunidade da contribuição previdenciária - V. Acórdão a que se deve dar parcial provimento, nos termos do paradigma -
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