DOC. 942.6442.4526.1024

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO RATIFICADA.

Do exame dos autos, verifica-se que a parte executada logrou comprovar que o imóvel penhorado em execução de título extrajudicial é o único utilizado como residência, de forma permanente, pela entidade familiar, configurando, pois, bem de família. Portanto, impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Decisão ratificada.

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