DOC. 942.6174.9041.2638

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO INFERNINHO, BAIRRO PIRATININGA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIOS, ENQUANTO A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PROCDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, E O QUE ORA SE MANTÉM, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA IRRECONCILIÁVEL COLIDÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELOS BRIGADIANOS, VINICIUS E RAPHAEL, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE, NÃO APENAS DIVERGINDO DA NARRATIVA INICIAL, PASSARAM A APRESENTAR RELATOS COMPLETAMENTE DISTINTOS ENTRE SI ¿ E ASSIM O É PORQUE, INICIALMENTE FOI PELOS MESMOS MENCIONADO QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO QUE INDICAVA QUE ¿CRIMINOSOS¿ DA COMUNIDADE DO INFERNINHO ESTARIAM ORQUESTRANDO UMA ¿AÇÃO DELITUOSA CONTRA AGENTES DO ESTADO¿, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, E AO ALCANÇAREM A RUA DR. CESAR DA FONSECA, DEPARARAM-SE COM UM INDIVÍDUO, POSICIONADO EM FRENTE AO 503, SEGURANDO ¿UM RÁDIO COMUNICADOR EM UMA DAS MÃOS E AO SEU LADO HAVIA UMA MESA COM UMA MOCHILA EM CIMA¿, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM E REVISTA DO MESMO, QUE PRONTAMENTE DECLAROU QUE HAVIA ¿PERDIDO¿, SENDO CERTO QUE ¿AO ABRIREM A MOCHILA ENCONTRARAM OUTRO RÁDIO COMUNICADOR E A SEGUINTE QUANTIDADE DE DROGAS: 120 TIRAS DE MATERIAL ASSEMELHADO A MACONHA, 110 EMBALAGENS CONTENDO MATERIAL PARECIDO A CRACK, 80 DE MATERIAL SEMELHANTE A SKANK E 136 CÁPSULAS DE PÓ BRANCO¿. JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI PELO PRIMEIRO AGENTE ESTATAL ASSEVERADO QUE, AO CHEGAR NA COMUNIDADE, AVISTOU O IMPLICADO PORTANDO UMA MOCHILA, CONTUDO, NÃO SE RECORDAVA SE NELA HAVIA OUTRAS DROGAS ALÉM DE MACONHA, TAMPOUCO A LOCALIZAÇÃO DO RÁDIO TRANSMISSOR, MAS SENDO CERTO QUE DURANTE A ABORDAGEM O MESMO TERIA ADMITIDO EXERCER A FUNÇÃO DE ¿ATIVIDADE DO TRÁFICO¿, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU SEU COLEGA DE FARDA QUE, AO RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE UM INDIVÍDUO COMERCIALIZANDO ESTUPEFACIENTES EM UMA MESA EM PLENA VIA PÚBLICA, DESLOCOU-SE AO LOCAL, ENCONTRANDO O ACUSADO EM POSSE UMA BOLSA E UMA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DISTRIBUÍDOS SOBRE A REFERIDA MESA, NÃO SENDO CAPAZ, ENTRETANTO, DE REMEMORAR A APREENSÃO DO RÁDIO COMUNICADOR, ATESTANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE ¿UMA SACOLA CONTENDO DROGAS¿ ALÉM DAQUELAS QUE ESTAVAM ESPALHADAS SOBRE A MESA, INSTANTE EM QUE O MESMO TERIA CONFESSADO ESTAR VENDENDO TAIS SUBSTÂNCIAS, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.