DOC. 942.4504.9836.0638

TJSP. Denunciação caluniosa - Relevância da harmonia e coerência da prova oral na aferição da suficiência do conjunto probatório para incriminar ré A harmonia e coerência da prova oral revela-se essencial para avaliar se a acusada efetivamente deu causa à instauração de inquérito policial e processo judicial, imputando às vítimas crimes de que as sabia inocentes. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de insurgência recursal por parte do Ministério Público - Vigência do princípio da non reformatio in pejus Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).