TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção, redução e diferimento para o pagamento das custas processuais não apreciados pelo Juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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