DOC. 942.3499.1509.4860

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Maikon Francisco Ferro e Alef Jesus Nazaré Soares contra sentença da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que condenou Maikon à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e Alef à pena de advertência, ambos pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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