DOC. 942.3274.6159.6350

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em recurso de apelação, o qual reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos. O embargante alega omissão na análise do Boletim de Ocorrência e na atribuição da culpa ao motociclista, sustentando que o embargado não comprovou a adoção de todas as precauções necessárias na conversão.

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