DOC. 941.8185.6339.0606

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diferenças de pagamento de precatório. Incidência de juros moratórios durante todo o período, em razão da aplicação da Taxa Selic. Taxa Selic que pressupõe em sua composição a incidência da correção monetária e juros de mora. Aplicação da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Impossibilidade, todavia, de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF, do Supremo Tribunal Federal), devendo incidir, após a inscrição do precatório, apenas o IPCA-E. Posicionamento da Câmara, ante a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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