TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais - Empréstimo consignado via cartão de crédito para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Alegação do autor de que não contratou - Ação julgada improcedente, ante a prova produzida pelo banco - Insurgência pelo autor - Descabimento, com imposição de penalidade - Réu que comprovou a contratação de forma eletrônica, validada com fotografia do tipo selfie - Trouxe, também, cópia do documento utilizado no momento pactuação, que é o mesmo coligido à petição inicial, cópia das faturas geradas e que eram enviadas para o mesmo endereço declinado na petição inicial, além de comprovante da transferência do valor sacado para conta de sua titularidade - Elementos probatórios que, de forma aliada, evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação pelo autor - Inexistência de ilícito que macule a manifestação de vontade - Imposição de penalidade por litigância de má-fé que se mostra imperativa, ante a evidente tentativa de ludibriar o juízo para recebimento de vantagens financeiras que sabe indevidas, além da insistência dessa tese em sede recursal, mesmo sabendo que ela é contrária à segura prova produzida - Multa arbitrada em 3% sobre o valor da causa e que não é abarcada pela gratuidade da justiça - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade, nos termos do presente acórdão.
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