DOC. 941.5331.0198.1064

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Firmes depoimentos do investigador de polícia e do policial militar, que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão localizaram as drogas na residência do réu, além de dinheiro, anotações e cafeína, utilizada para misturar à cocaína. Negativa do réu quanto à propriedade das drogas encontradas no quintal que ficou isolada. Impossibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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