TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DECRETO ESTADUAL 49.448/2012) AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS DO RECURSO. UNÂNIME.
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