DOC. 941.1778.3488.8290

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Concurso Público. Sentença que julgou extinto processo, sem resolução do mérito. Decisão proferida em sede de tutela de urgência, nos autos da Ação Civil Pública 0004743-55.2013.8.19.0014, a qual determinou que o Município Executado convoque, nomeie e dê posse a todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso (Edital 10/2008 - SEMUS). Autora que foi aprovada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em 4º lugar. Conforme consta no edital do referido concurso, foram oferecidas apenas 2 (duas) vagas para o dito cargo. Decisão que determinou a convocação, apenas dos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital, não alcançando, assim, a Autora. RECURSO DESPROVIDO.

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