DOC. 941.0369.8224.2217

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Anulatória ajuizada em face do Município de Belo Horizonte. A ação buscava declarar a nulidade de decisões administrativas proferidas pelo PROCON-BH, que aplicaram multas à apelante nos processos administrativos 01-181.615/15-93 e 01-104.735/16-11, alegando-se irregularidade nas notificações realizadas.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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