DOC. 940.9704.9549.4591

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial, determinando o abatimento, do valor a ser levantado, dos débitos de IPTU do imóvel, ante a ausência de oposição fundamentada - Valor indenizatório depositado a maior - Valor integral da indenização depositado antes da imissão na posse e que já está submetido aos encargos incidentes sobre os depósitos judiciais - Deposito judicial que já e remunerado a dispensar nova atualização monetária - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual máximo sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada ao final - Redução do percentual para 1,5%, valor que se mostra adequado e proporcional ao trabalho efetivamente desempenhado pelo patrono da parte expropriada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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