DOC. 940.7783.9072.6125

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por reconhecimento de prescrição. Último desconto em dezembro de 2018 e ação proposta em fevereiro de 2024. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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