TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AUTORA QUE ADERIU AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (`PEP-ICMS¿). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELA ORA AGRAVADA, DETERMINANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUITADO PELA AUTORA QUANDO DA SUA ADESÃO AO PEP. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, PUGNANDO PARA QUE SEJA ADOTADO O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRA PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 189/2020 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 47.488/2021, O QUAL DETERMINA, EXPRESSAMENTE, QUE OS HONORÁRIOS NELE ESTABELECIDOS ABRANGEM TÃO SOMENTE A EXECUÇÃO FISCAL, NÃO INCLUINDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS EM AÇÕES AUTÔNOMAS NAS QUAIS SE QUESTIONAVA O DÉBITO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, INEXISTINDO BIS IN IDEM POR ESTE ASPECTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÕES ESTABELECIDAS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ENTE PÚBLICO QUE SE TRADUZ PELO VALOR DO DÉBITO EFETIVAMENTE PAGO PELA CONTRIBUINTE. ART. 85, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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