TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, AUSENCIA DE PROVAS DO DÉBITO OBJETO DA LIDE. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMINIO, VISANDO O RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A DIVERSOS APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, NÃO PRESSUPONDO A APRESENTAÇÃO DE BALANCETES COM DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO, TAMPOUCO NOTIFICAÇÃO OU CONSTITUIÇÃO EM MORA, SENDO CERTO QUE O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS INSTADA A SE MANIFESTAR, JUSTIFICADAMENTE EM PROVAS, A PARTE RÉ, DE FORMA GENÉRICA, PUGNOU PELA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR, MESMO SEM TER INCLUÍDO EM SUA DEFESA QUALQUER ELEMENTO QUE APONTASSE, AINDA QUE MINIMAMENTE, PARA O ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE, CONTRADITORIAMENTE, NA MESMA PETIÇÃO, ADMITIR A INADIMPLÊNCIA DAS COTAS CONDOMINIAIS AO PUGNAR PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370, CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODENDO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, COMO CLARAMENTE É O CASO DOS AUTOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, EMBORA TENHA REALIZADO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO TROUXE AOS AUTOS A PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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