TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar - Nulidade de sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Sentença adequadamente fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir pelo magistrado - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação. Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Juiz que é o destinatário mediato da prova - Justificativa expressa e plausível na sentença para julgamento feito, entendendo o juiz que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Mérito recursal - Recurso da ré CREFISA - Alegação de inépcia da inicial - Não acolhimento - Petição que preenche todos os requisitos do CPC, não havendo alegações genéricas - Prescrição - Ação revisional de contrato bancário que versa sobre direito pessoal - Prescrição decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedente do C. STJ - Revisão do contrato - Possibilidade - Entendimento consolidado junto ao STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Abusividade constatada no caso concreto - Juros cobrados que estão bem acima da média do mercado - Art. 51, §1º, III, do CDC - Precedentes envolvendo a mesma empresa demandada - Risco elevado da operação que não justifica a aplicação de taxas que extrapolam a razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO. Mérito recursal - Recurso do autor - Pretensão de revisão da taxa de juros para que seja aplicada a taxa média dos empréstimos consignados - Não acolhimento - Apesar de fragrantemente abusiva a taxa de juros contratada, o contrato celebrado entre as partes é de empréstimo pessoal com descontos em conta corrente, sem relação com empréstimo consignado - Ausência de justificativa para aplicação da média dos juros em modalidade contratual diversa - Precedentes - Honorários advocatícios - Verba fixada na sentença que não remunera condignamente o profissional - Honorários de sucumbência fixados por equidade, a teor do disposto no art. 85, §8º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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