DOC. 940.1420.0652.5080

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexiste de contratação de empréstimo cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar de tutela de urgência. Golpe do falso correspondente bancário. Sentença que julgou procedente em parte a ação, declarando inexigíveis os débitos oriundos de contrato de empréstimo consignado e condenando as rés a arcar com danos morais. Apelação de uma das financeiras rés.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).